Entenda o que é Busca e Apreensão de Bens
Busca e Apreensão de Bens: Entenda seus Direitos e Deveres
A busca e apreensão de bens é uma medida judicial utilizada para recuperar um bem financiado que está em atraso com as prestações ou em situação de inadimplência. Essa ação é comumente adotada em contratos de financiamento de veículos, imóveis e outros bens duráveis.
Para que a busca e apreensão de bens seja realizada, é necessário que haja um contrato de financiamento ou alienação fiduciária registrado em cartório. Além disso, a ação só pode ser movida pelo credor (financeira, banco ou instituição financeira) e somente após o atraso ou inadimplência do devedor.
Caso seja decretada a busca e apreensão de bens, o oficial de justiça pode entrar na residência do devedor, com autorização judicial, para retirar o bem financiado. É importante ressaltar que o devedor não pode se opor à ação de busca e apreensão, pois o bem é considerado garantia do pagamento da dívida.
A ação de busca e apreensão deve ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor, caso contrário, pode ser anulada. Existe a possibilidade de purgar a mora no prazo de 5 dias da apreensão pelo valor indicado pelo banco, com a imediata devolução do veículo.
No entanto, o devedor ainda possui alguns direitos na ação de busca e apreensão de bens. Ele deve ser notificado por aviso de recebimento e ter a oportunidade de pagar a dívida em atraso antes da retirada do bem. Além disso, a busca e apreensão só pode ser realizada em dias úteis até as 20:00, não sendo permitida a apreensão ao domingos.
Se o devedor conseguir quitar a dívida em atraso ou entrar em acordo com o credor, a ação de busca e apreensão de bens é suspensa e o bem pode ser devolvido. Caso contrário, o bem é leiloado para pagamento da dívida, e o devedor ainda pode responder por ações judiciais de cobrança e indenização por perdas e danos.
Por isso, é fundamental que o devedor busque a orientação de um advogado especializado em busca e apreensão de bens para entender seus direitos e deveres na ação judicial. O advogado pode ajudar a verificar se houve irregularidades na ação de busca e apreensão, como falta de notificação ou excesso na apreensão do bem, e orientar sobre as possibilidades de negociação e quitação da dívida.
Se você está passando por uma ação de busca e apreensão de bens, entre em contato com o nosso escritório de advocacia. Nossos advogados estão preparados para prestar toda a assistência jurídica necessária e defender seus interesses na ação judicial.
