Entenda o que é Execução Fiscal
Ação de Execução Fiscal: O que é e como se defender
A ação de execução fiscal é uma medida judicial utilizada pelo poder público (União, Estados e Municípios) para cobrar dívidas de natureza tributária, como impostos, taxas e contribuições em atraso. Essa ação é movida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, dependendo do caso.
A execução fiscal é uma das principais ferramentas de cobrança do poder público, já que permite a recuperação do crédito tributário de forma rápida e eficaz. No entanto, o devedor ainda possui alguns direitos na ação de execução fiscal, como o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Caso seja notificado da ação de execução fiscal, o devedor deve buscar a orientação de um advogado especializado em direito tributário para entender seus direitos e deveres na ação judicial. O advogado pode verificar se a cobrança é legítima, se os valores estão corretos e se há possibilidades de negociação e parcelamento da dívida.
Entre as possibilidades de defesa na ação de execução fiscal estão a alegação de prescrição (quando o prazo para a cobrança da dívida já se esgotou), a inexigibilidade do título (quando o título que originou a cobrança é ilegal ou inconstitucional) e a nulidade da execução (quando há irregularidades no processo).
O executado pode alegar problemas de ordem pública, de mérito ou outros vícios que tornem a causa nula. Na prática, ele pode apresentar uma exceção de pré-executividade que tem como finalidade demonstrar ao magistrado que algum vício ou erro de ordem material ou jurídica ocorreu na execução e, portanto, a ação é equivocada ou nula.
Além disso, é importante destacar que o devedor pode apresentar bens à penhora para garantir o pagamento da dívida. A penhora é uma medida judicial que permite a apreensão de bens do devedor para pagamento da dívida. No entanto, alguns bens são impenhoráveis, como os bens de família, salário e outros previstos em lei.
Por isso, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em execução fiscal para apresentar uma defesa consistente e buscar a melhor solução para a sua situação. O advogado pode analisar o seu caso e apresentar alternativas de negociação e parcelamento da dívida, além de auxiliar na apresentação de bens à penhora.
Se você está passando por uma ação de execução fiscal, entre em contato com o nosso escritório de advocacia. Nossos advogados estão preparados para prestar toda a assistência jurídica necessária e defender seus interesses na ação judicial.