The King can do no wrong

A expressão “the king can do no wrong” é um princípio de direito administrativo que se originou no sistema jurídico inglês. Essa expressão significa que o rei (ou, mais modernamente, o Estado) não pode cometer erros ou fazer algo que seja ilegal ou prejudicial aos cidadãos.

Na prática, o princípio “the king can do no wrong” significa que o Estado é isento de responsabilidade civil ou criminal em casos de atos ilegais ou prejudiciais praticados por seus agentes no exercício de suas funções. Em outras palavras, o Estado não pode ser processado ou responsabilizado por atos cometidos por seus agentes, a menos que haja provas de que esses atos foram cometidos de forma deliberada e mal-intencionada.

No entanto, é importante ressaltar que, embora esse princípio ainda seja aplicado em alguns países, ele é geralmente limitado por outras leis e regulamentações que garantem os direitos dos cidadãos e estabelecem limites para o poder do Estado.

Surgimento da Responsabilidade Civil do Estado

Atualmente, a responsabilidade civil do Estado é entendida de forma muito mais ampla do que o antigo princípio “the king can do no wrong”. A responsabilidade civil do Estado moderna se baseia no princípio da legalidade e da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Em geral, a responsabilidade civil do Estado é reconhecida quando um agente público, no exercício de suas funções, causa danos a terceiros de forma ilegal, abusiva ou excessiva. Nesse caso, a vítima pode mover uma ação judicial contra o Estado ou o agente público responsável pelo dano, com o objetivo de obter reparação pelos prejuízos sofridos.

A responsabilidade civil do Estado também pode ser objetiva ou subjetiva. Na responsabilidade objetiva, o Estado é responsabilizado pelos danos causados por seus agentes, mesmo que esses danos tenham sido causados de forma involuntária ou sem intenção maliciosa. Já na responsabilidade subjetiva, é necessário comprovar a existência de culpa ou dolo do agente público.

É importante destacar que, embora a responsabilidade civil do Estado seja um importante instrumento de proteção dos direitos dos cidadãos, ela não pode ser vista como uma forma de enriquecimento sem causa. Para que haja reparação, é necessário comprovar a existência de danos efetivos e a sua relação de causalidade com a conduta do agente público.